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Nesta terça-feira, 19, a Associação Comercial e Industrial de Carazinho (ACIC) recebeu integrantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Carazinho (Comdicacar) para tratar da campanha de destinação do Imposto de Renda 2016. Representantes das entidades de classe da cidade e o delegado regional do Conselho Regional de Contadores (CRC/RS) Clóvis da Rocha, também participaram do encontro.

A presidente do Comdicacar, Joana de Hamburgo apresentou às entidades algumas mudanças que devem ser feitas no regimento do Conselho, para se adequar a uma normativa nacional. "Por muito tempo o Conselho se baseou em uma lei fora de contexto, mais antiga, mas resolvemos aderir a uma resolução de 2010, que reformula a maneira como os valores destinados às entidades são utilizados. Então estamos nos adequando às regras da resolução nacional”, explica.

Até o momento, as entidades assistenciais contempladas com os valores destinados pelo Imposto de Renda devido, através das pessoas físicas e jurídicas da cidade, em função da campanha que é apoiada pelas entidades de classe duas vezes por ano, são utilizados para custeio das despesas com manutenção. Com essa adequação à normativa federal, isso não seria mais possível. O valor destinado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Carazinho precisaria ser aplicado em projetos que beneficiem o público-alvo da campanha, diretamente.

Joana destaca que a adequação à normativa nacional, por um lado deixaria as entidades assistenciais desassistidas desse recurso para manutenção, mas por outro lado, faria com que elas buscassem recursos próprios para as despesas de custeio. “Nossa ideia, a princípio é fazer dois editais referentes ao Fundo. O primeiro contemplaria valores para serem aplicados em projetos e num segundo edital, valores para custeio de manutenção”, detalha.

O presidente da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Júlio Piva, orientou aos membros do Comdicacar, para que busquem um parecer jurídico junto à Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal e junto ao Ministério Público, sobre essa adequação à normativa nacional. “Uma normativa não é uma lei, por isso é necessário ter respaldo jurídico para saber até que ponto ela precisa ser aplicada dessa forma e, se for aplicada, que impacto isso terá para as entidades assistenciais e para o próprio Conselho”, afirma.

Para o presidente da ACIC, Jocélio Cunha é necessário perceber como o Executivo tem tratado a questão, se tem dado condições para o trabalho do Comdicacar e se tem destinado subvenções para a operacionalização do Conselho.  “Nossa campanha de destinação do Imposto de Renda ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente se baseia na premissa de que o poder público está cumprindo a sua parte. O meio empresarial cumpre a sua, mas, é preciso que o poder público municipal também o faça”, afirma.

Outro ponto sinalizado por Joana é que o Conselho quer retomar sua prerrogativa de fiscalizar as políticas públicas para a criança e o adolescente e deixar um pouco de lado o papel executivo que assumiu nos últimos anos. Para isso, já foram feitas reuniões com as secretarias da Saúde, Educação e Assistência Social, para saber como está funcionando a questão da priorização da criança e do adolescente em âmbito político, no que diz respeito a estes setores.

Ficou definido, portanto, na reunião, que o Comdicacar atenderá ao conselho das entidades de classe e do CRC local, quanto à requisição de um parecer jurídico e, posteriormente, abrirá uma nova agenda de discussões com os mesmos entes sociais. Na última campanha de destinação do IR devido foi arrecadado para o Fundo, em dezembro de 2014, o valor de 101 mil reais, e em abril de 2015, pouco mais de 49 mil reais, totalizando um valor superior a 150 mil reais.

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